AREsp 2353220 - DECISAO

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Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça concluiu pela ausência de fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado (baseado apenas em denúncia anônima e autorização da genitora) e pela ilicitude da diligência com consequente invalidade das provas, questão que aparenta divergência ou extrapola os limites do Tema 280 do STF, devendo ser submetida ao Supremo para resolução definitiva.

Parties
Denunciado: Rodrigo Martins Sergio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tema 280/stf
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Parties

Rodrigo Martins Sergio

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Valor probatório da denúncia anônima como fundamento para ingresso domiciliar
  3. 3 Requisitos para validade do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça concluiu pela ausência de fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado (baseado apenas em denúncia anônima e autorização da genitora) e pela ilicitude da diligência com consequente invalidade das provas, questão que aparenta divergência ou extrapola os limites do Tema 280 do STF, devendo ser submetida ao Supremo para resolução definitiva.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.