HC 961332 - DECISAO

HC 961332 - DECISAO

O Tribunal admitiu o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido anulou provas obtidas mediante ingresso em domicílio sem prévia autorização judicial, por entender que não houve prova documental do consentimento do morador e que a denúncia anônima e a apreensão de drogas em via pública, isoladamente, não constituem fundadas razões para busca domiciliar; a controvérsia extrapola as balizas do Tema 280 do STF, justificando revisão pela Suprema Corte.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido/corréu: Ismael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Tema 280 Repercussão Geral
Direito Penal Direito Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Denúncia Anônima Nulidade De Provas Habeas Corpus Tema 280 Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Ismael

Recorrido/corréu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso policial em domicílio sem autorização judicial diante de denúncia anônima
  2. 2 Efeito da apreensão prévia de drogas em via pública sobre a legitimidade da busca domiciliar
  3. 3 Requisitos para validade do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

O Tribunal admitiu o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido anulou provas obtidas mediante ingresso em domicílio sem prévia autorização judicial, por entender que não houve prova documental do consentimento do morador e que a denúncia anônima e a apreensão de drogas em via pública, isoladamente, não constituem fundadas razões para busca domiciliar; a controvérsia extrapola as balizas do Tema 280 do STF, justificando revisão pela Suprema Corte.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, c, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.