HC 936941 - DECISAO

HC 936941 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário por entender-se que a controvérsia, que envolve aparente divergência com o Tema n. 280 do STF e questões complexas sobre a licitude de busca domiciliar baseada em denúncia anônima, exige apreciação pela Suprema Corte; não se verificou necessidade de devolução para retratação em face de entendimento adotado pelo órgão prolator do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Ilicitude De Provas, Inviolabilidade De Domicílio, Crime Permanente, Controle Judicial a Posteriori
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Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Recorrente

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar realizada sem fundadas razões e baseada em denúncia anônima é válida
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do Tema n. 280 do STF quanto ao ingresso forçado em domicílio sem mandado
  3. 3 Se provas obtidas em busca domiciliar sem mandado podem ser consideradas ilícitas

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário por entender-se que a controvérsia, que envolve aparente divergência com o Tema n. 280 do STF e questões complexas sobre a licitude de busca domiciliar baseada em denúncia anônima, exige apreciação pela Suprema Corte; não se verificou necessidade de devolução para retratação em face de entendimento adotado pelo órgão prolator do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário
  • Publique-se