AREsp 2829314 - DECISAO

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O acórdão recorrido declarou ilícito o ingresso no domicílio porque os elementos constantes dos autos (apreensão de apenas duas porções de maconha e alegada confissão informal não comprovada) não constituíam fundadas razões suficientes nos termos do Tema 280 do STF; assim, as provas obtidas foram anuladas e o julgamento concluiu pela improcedência da diligência, fundamentando a admissão do recurso extraordinário para exame da conformidade com a tese vinculante do STF.

Parties
Agravante: Ministério Público; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Justa Causa (fundadas Razões), Tema 280/stf
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Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Havia justa causa (fundadas razões) para ingresso policial em domicílio sem mandado?
  2. 2 Se denúncia anônima associada à apreensão de pequena quantidade e suposta confissão justificam busca domiciliar
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 280 do STF sobre ingresso forçado em domicílio

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido declarou ilícito o ingresso no domicílio porque os elementos constantes dos autos (apreensão de apenas duas porções de maconha e alegada confissão informal não comprovada) não constituíam fundadas razões suficientes nos termos do Tema 280 do STF; assim, as provas obtidas foram anuladas e o julgamento concluiu pela improcedência da diligência, fundamentando a admissão do recurso extraordinário para exame da conformidade com a tese vinculante do STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se