HC 923686 - DECISAO

HC 923686 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o caso apresenta questão constitucional relativa à inviolabilidade do domicílio e à aplicação do Tema n. 280 do STF, havendo aparente necessidade de revisão pela Suprema Corte diante da complexidade e possível divergência sobre se as alegadas fundadas razões (nervosismo, conhecido nos meios policiais e apreensão de entorpecentes em busca veicular) legitimam ou não ingresso domiciliar sem mandado; o acórdão recorrido declarou a ilicitude das buscas por ausência de fundadas razões e a imprestabilidade das provas, e a controvérsia foi considerada já contemplada pela tese de repercussão geral, tornando desnecessária a devolução para retratação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Busca Veicular, Busca Pessoal, Inviolabilidade Do Domicílio, Repercussão Geral (tema 280/stf), Provas Ilícitas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Busca Veicular Busca Pessoal Inviolabilidade Do Domicílio Repercussão Geral (tema 280/stf) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para buscas pessoal, veicular e domiciliar
  3. 3 Aplicação do Tema n. 280 do STF

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o caso apresenta questão constitucional relativa à inviolabilidade do domicílio e à aplicação do Tema n. 280 do STF, havendo aparente necessidade de revisão pela Suprema Corte diante da complexidade e possível divergência sobre se as alegadas fundadas razões (nervosismo, conhecido nos meios policiais e apreensão de entorpecentes em busca veicular) legitimam ou não ingresso domiciliar sem mandado; o acórdão recorrido declarou a ilicitude das buscas por ausência de fundadas razões e a imprestabilidade das provas, e a controvérsia foi considerada já contemplada pela tese de repercussão geral, tornando desnecessária a devolução para retratação.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.