AREsp 2661563 - DECISAO

AREsp 2661563 - DECISAO

O acórdão do STJ foi mantido quanto à licitude das provas porque, diante de denúncia anônima alinhada com outras circunstâncias objetivas (local de alto índice criminal, características do veículo e indivíduo, apreensão de arma e munição em via pública e confissão do investigado sobre existência de mais armamento), havia fundadas razões para considerar a ocorrência de crime permanente no interior do domicílio, justificando o ingresso sem mandado nos termos do entendimento firmado pelo STF no Tema n. 280, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás; Recorrido: MARCONDES ALVES RIBEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Fundadas Razões (justa Causa), Licitude Das Provas, Tema N. 280 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Flagrante Delito Fundadas Razões (justa Causa) Licitude Das Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente

MARCONDES ALVES RIBEIRO FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Quando a entrada forçada no domicílio é justificável por fundadas razões
  3. 3 Valor probatório e alcance da denúncia anônima associada a outros elementos

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ foi mantido quanto à licitude das provas porque, diante de denúncia anônima alinhada com outras circunstâncias objetivas (local de alto índice criminal, características do veículo e indivíduo, apreensão de arma e munição em via pública e confissão do investigado sobre existência de mais armamento), havia fundadas razões para considerar a ocorrência de crime permanente no interior do domicílio, justificando o ingresso sem mandado nos termos do entendimento firmado pelo STF no Tema n. 280, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.