RHC 217986 - DECISAO

RHC 217986 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que, diante das informações sobre mandado de prisão, do avistamento do paciente com volume na cintura que fugiu para o interior da residência e dos indícios objetivos da prática de crime permanente no imóvel, existiam fundadas razões para o ingresso sem mandado, tornando lícitas as provas apreendidas e insuscetível de anulação via habeas corpus sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente/recorrente: MARCOS ALEXANDER TEIXEIRA DOS SANTOS; Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Desprovimento Do Recurso: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC nº 5019554-94.2024.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas

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Parties

MARCOS ALEXANDER TEIXEIRA DOS SANTOS

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Desprovimento Do Recurso

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC nº 5019554-94.2024.8.08.0000)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 Licitude do ingresso forçado em domicílio em caso de flagrante delito
  3. 3 Aplicação do Tema 280 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que, diante das informações sobre mandado de prisão, do avistamento do paciente com volume na cintura que fugiu para o interior da residência e dos indícios objetivos da prática de crime permanente no imóvel, existiam fundadas razões para o ingresso sem mandado, tornando lícitas as provas apreendidas e insuscetível de anulação via habeas corpus sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.