AREsp 2914905 - DECISAO

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Verificou‑se que o ingresso policial no imóvel se apoiou predominantemente em denúncias anônimas e na apreensão de apenas uma porção com o agravante, sem diligências prévias suficientes e sem prova de consentimento livre e documental do morador; diante da ausência de fundadas razões aptas a autorizar a busca domiciliar sem mandado e do ônus estatal não cumprido quanto à prova do consentimento, a busca foi ilegal, as provas dela decorrentes são ilícitas e, por falta de prova lícita do crime de tráfico (art.33, caput, Lei 11.343/2006), deve ser declarada a absolvição do acusado.

Parties
Recorrente/agravante: JOSÉ ROBERTO VIDIGAL DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Codenunciado/corréu: MICHAEL ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Reexame Das Provas E Absolvição Do Acusado
Outcome
Conheço do agravo regimental e dou provimento ao recurso especial; anulo as provas colhidas por violação de domicílio e absolvo o recorrente da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Justa Causa, Prova Ilícita (fruits of the Poisonous Tree), Tráfico De Drogas, Ônus Da Prova Quanto Ao Consentimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Justa Causa Prova Ilícita (fruits of the Poisonous Tree) +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO VIDIGAL DA SILVA

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

MICHAEL ALVES DA SILVA

Codenunciado/corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Reexame Das Provas E Absolvição Do Acusado

Legal Issues

  1. 1 Se havia justa causa/fundadas razões que autorizassem ingresso domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente
  2. 2 Se o suposto consentimento do morador para ingresso foi livre, prévio e comprovado
  3. 3 Se as provas obtidas em busca domiciliar sem mandado são ilícitas e devem ser anuladas

Ratio Decidendi

Verificou‑se que o ingresso policial no imóvel se apoiou predominantemente em denúncias anônimas e na apreensão de apenas uma porção com o agravante, sem diligências prévias suficientes e sem prova de consentimento livre e documental do morador; diante da ausência de fundadas razões aptas a autorizar a busca domiciliar sem mandado e do ônus estatal não cumprido quanto à prova do consentimento, a busca foi ilegal, as provas dela decorrentes são ilícitas e, por falta de prova lícita do crime de tráfico (art.33, caput, Lei 11.343/2006), deve ser declarada a absolvição do acusado.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e dou provimento ao recurso especial; anulo as provas colhidas por violação de domicílio e absolvo o recorrente da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.