REsp 2182794 - DECISAO

REsp 2182794 - DECISAO

Havendo informações prévias detalhadas, monitoramento que confirmou itinerários e entregas compatíveis com tráfico, flagrante em via pública com apreensão de entorpecentes e posterior localização no domicílio de mais drogas e elementos de tráfico, existiram fundadas razões que autorizaram a busca domiciliar sem mandado, tornando as provas admissíveis; quanto à minorante do art. 33, §4º, as instâncias concluíram pela dedicação do acusado à atividade criminosa com base em quantidade/variedade de drogas, registros e monitoramento, sendo sua revisão inviável por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CLODIVAL MORAES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Flagrante, Justa Causa, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Flagrante +2 more

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Parties

CLODIVAL MORAES DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade de ingresso domiciliar sem mandado e existência de fundada razão/justa causa
  2. 2 Admissibilidade das provas apreendidas em decorrência do ingresso
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo informações prévias detalhadas, monitoramento que confirmou itinerários e entregas compatíveis com tráfico, flagrante em via pública com apreensão de entorpecentes e posterior localização no domicílio de mais drogas e elementos de tráfico, existiram fundadas razões que autorizaram a busca domiciliar sem mandado, tornando as provas admissíveis; quanto à minorante do art. 33, §4º, as instâncias concluíram pela dedicação do acusado à atividade criminosa com base em quantidade/variedade de drogas, registros e monitoramento, sendo sua revisão inviável por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.