HC 911455 - DECISAO

HC 911455 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque a matéria vertente envolve interpretação do art. 5º, XI, da Constituição e possível divergência/aplicação do Tema 280 do STF quanto às fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, estando presentes os pressupostos de admissibilidade (art. 1.030, V, c, CPC) e tendo o acórdão recorrido enfrentado a tese de repercussão geral, de modo que o recurso foi recebido para apreciação pelo Supremo.

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Repercussão Geral Tema 280
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Repercussão Geral Tema 280

Case Brief

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Parties

Parte recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 280 do STF quanto às fundadas razões
  3. 3 Nulidade das provas obtidas por invasão domiciliar e teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque a matéria vertente envolve interpretação do art. 5º, XI, da Constituição e possível divergência/aplicação do Tema 280 do STF quanto às fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, estando presentes os pressupostos de admissibilidade (art. 1.030, V, c, CPC) e tendo o acórdão recorrido enfrentado a tese de repercussão geral, de modo que o recurso foi recebido para apreciação pelo Supremo.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.