HC 962542 - DECISAO

HC 962542 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário por reconhecer aparente divergência com a tese do Tema n. 280 do STF e necessidade de apreciação pela Suprema Corte quanto à compatibilidade das circunstâncias do caso com o precedente vinculante, com base no art. 1.030, V, c, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Admito o recurso extraordinário.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Denúncia Anônima, Fundadas Razões, Nulidade De Provas, Tema 280/stf
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima constitui, por si só, fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Se o Estado comprovou a voluntariedade do consentimento do morador para franqueio de ingresso policial
  3. 3 Se o caso concreto está em conformidade ou em divergência com a tese firmada no Tema n. 280 do STF

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário por reconhecer aparente divergência com a tese do Tema n. 280 do STF e necessidade de apreciação pela Suprema Corte quanto à compatibilidade das circunstâncias do caso com o precedente vinculante, com base no art. 1.030, V, c, do CPC.

Court Disposition

Admito o recurso extraordinário.

Orders

  • Admito o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, c, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.