HC 922253 - DECISAO

HC 922253 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário em razão da necessidade de submeter ao Supremo Tribunal Federal a controvérsia suscitada sobre a aplicação do Tema 280, dado que o acórdão do STJ concluiu pela ilicitude do ingresso domiciliar baseado em denúncia anônima e apreensão de 20 comprimidos de Rohynol, situação que pode divergir da interpretação vinculante do STF e exige apreciação da Suprema Corte.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Tema 280 STF (repercussão Geral)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Denúncia Anônima Provas Ilícitas Tema 280 STF (repercussão Geral)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima associada à apreensão de substâncias em via pública autoriza ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Conformidade do acórdão do STJ com a tese vinculante do Tema 280 do STF
  3. 3 Nulidade das provas obtidas em face de ingresso domiciliar ilegal

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário em razão da necessidade de submeter ao Supremo Tribunal Federal a controvérsia suscitada sobre a aplicação do Tema 280, dado que o acórdão do STJ concluiu pela ilicitude do ingresso domiciliar baseado em denúncia anônima e apreensão de 20 comprimidos de Rohynol, situação que pode divergir da interpretação vinculante do STF e exige apreciação da Suprema Corte.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.