HC 963772 - DECISAO

HC 963772 - DECISAO

O Supremo Tribunal Federal admitiu o recurso extraordinário porque o acórdão do STJ concluiu pela ausência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado (fundamentado em 'dropsy testimony', denúncia anônima e indícios de arrombamento), declarou a ilicitude da diligência e a invalidação das provas, e apresentou possível divergência com a tese do Tema n. 280 do STF, justificando a revisão pela Suprema Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Tema 280/stf, Dropsy Testimony
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Denúncia Anônima Provas Ilícitas Tema 280/stf Dropsy Testimony

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima associada ao ato de dispensar uma sacola no interior do imóvel constitui fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Se houve violação dos arts. 5º, X, XI e LVI da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação e compatibilidade do acórdão recorrido com a tese firmada no Tema n. 280 do STF

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal Federal admitiu o recurso extraordinário porque o acórdão do STJ concluiu pela ausência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado (fundamentado em 'dropsy testimony', denúncia anônima e indícios de arrombamento), declarou a ilicitude da diligência e a invalidação das provas, e apresentou possível divergência com a tese do Tema n. 280 do STF, justificando a revisão pela Suprema Corte.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido.

Orders

  • Admito o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, c, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.