HC 929482 - DECISAO
O acórdão recorrido concluiu que, no caso concreto, não havia fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado, pois a diligência apoiou-se em denúncias anônimas e na mera fuga do acusado, circunstâncias insuficientes para afastar a exigência de investigações prévias ou mandado; diante da complexidade da matéria e da possível divergência com o Tema 280 do STF, o recurso extraordinário foi admitido para apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Admitido
- Outcome
- Recurso extraordinário admitido
- Legal Topics
- Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Flagrante, Nulidade De Provas
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Legal Issues
- 1 Existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
- 2 Validade da busca e apreensão com base em denúncia anônima e fuga do suspeito
- 3 Aplicação do Tema n. 280 do STF (RE n. 603.616)
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido concluiu que, no caso concreto, não havia fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado, pois a diligência apoiou-se em denúncias anônimas e na mera fuga do acusado, circunstâncias insuficientes para afastar a exigência de investigações prévias ou mandado; diante da complexidade da matéria e da possível divergência com o Tema 280 do STF, o recurso extraordinário foi admitido para apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.
Court Disposition
Recurso extraordinário admitido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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