HC 974635 - DECISAO

HC 974635 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário por entender-se que o caso, em razão de sua complexidade e da possível divergência com o precedente vinculante do STF (Tema 280), exige apreciação da Suprema Corte, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC; manteve-se registro da decisão do Tribunal a quo que havia considerado insuficiente a fuga do acusado, sem mandado, para legitimar ingresso domiciliar e declarou-se desnecessária a devolução para retratação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Tema 280/stf, Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal, Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Tema 280/stf Prova Ilícita Trancamento Da Ação Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Licitude de ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Suficiência da fuga do suspeito como fundadas razões para ingresso domiciliar
  3. 3 Nulidade das provas obtidas em decorrência de violação da inviolabilidade domiciliar

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário por entender-se que o caso, em razão de sua complexidade e da possível divergência com o precedente vinculante do STF (Tema 280), exige apreciação da Suprema Corte, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC; manteve-se registro da decisão do Tribunal a quo que havia considerado insuficiente a fuga do acusado, sem mandado, para legitimar ingresso domiciliar e declarou-se desnecessária a devolução para retratação.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Recurso extraordinário admitido
  • Publique-se