RHC 219288 - DECISAO

RHC 219288 - DECISAO

Verificada violação de domicílio pela entrada policial sem mandado e sem consentimento comprovado, a partir de denúncia anônima insuficiente para legitimar ingresso; por consequência, todas as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas nos termos do art. 5º, LVI, da CF c/c arts. 157 e 240, §1º, do CPP, impondo-se a anulação dessas provas e a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, II, do CPP, com relaxamento de sua prisão e expedição de alvará de soltura clausulado.

Parties
Recorrente: WENDERSON RODRIGUES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (sexta Turma)
Outcome
Recurso provido. Ordem concedida para declarar a ilegalidade das provas obtidas mediante busca domiciliar, absolver WENDERSON RODRIGUES FERREIRA nos termos do art. 386, inciso II, do CPP, determinar o relaxamento de sua prisão e expedir alvará de soltura clausulado.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Nulidade De Provas, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Busca E Apreensão Domiciliar Violação De Domicílio Prova Ilícita Nulidade De Provas Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WENDERSON RODRIGUES FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar realizada sem mandado e sem consentimento comprovado
  2. 2 Admissibilidade de denúncia anônima como justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 Efeito da prova ilícita e nulidade das provas derivadas

Ratio Decidendi

Verificada violação de domicílio pela entrada policial sem mandado e sem consentimento comprovado, a partir de denúncia anônima insuficiente para legitimar ingresso; por consequência, todas as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas nos termos do art. 5º, LVI, da CF c/c arts. 157 e 240, §1º, do CPP, impondo-se a anulação dessas provas e a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, II, do CPP, com relaxamento de sua prisão e expedição de alvará de soltura clausulado.

Court Disposition

Recurso provido. Ordem concedida para declarar a ilegalidade das provas obtidas mediante busca domiciliar, absolver WENDERSON RODRIGUES FERREIRA nos termos do art. 386, inciso II, do CPP, determinar o relaxamento de sua prisão e expedir alvará de soltura clausulado.

Orders

  • Declarar a ilegalidade de todas as provas obtidas por meio da busca domiciliar
  • Absolver WENDERSON RODRIGUES FERREIRA nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal