HC 982793 - DECISAO

HC 982793 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça concluiu, à luz do Tema 280 do STF, que denúncia anônima associada à fuga do suspeito para o interior da residência não constituía, por si só, fundadas razões para ingresso sem mandado, havendo questão constitucional sobre aplicação da tese do RE 603.616/RO, e o órgão prolator considerou a tese vinculante, tornando desnecessária a devolução para retratação.

Parties
Apelante: Gabriel; Apelante: Kelton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Invasão De Domicílio, Tema 280/stf, Repercussão Geral
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Parties

Gabriel

Apelante

Kelton

Apelante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia anônima, associada à fuga do suspeito para o interior da residência, constitui fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Aplicação da tese firmada no RE n. 603.616 (Tema 280/STF) sobre entrada forçada em domicílio e controle judicial a posteriori
  3. 3 Ilicitude ou validade da busca e apreensão e das provas daí decorrentes

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça concluiu, à luz do Tema 280 do STF, que denúncia anônima associada à fuga do suspeito para o interior da residência não constituía, por si só, fundadas razões para ingresso sem mandado, havendo questão constitucional sobre aplicação da tese do RE 603.616/RO, e o órgão prolator considerou a tese vinculante, tornando desnecessária a devolução para retratação.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, c, do Código de Processo Civil
  • Publique-se