AREsp 2834639 - DECISAO

AREsp 2834639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o primeiro ingresso domiciliar foi legítimo em razão de monitoramento e apreensão em via pública que constituíram fundadas razões; a nulidade decretada em relação à segunda busca não afetou a condenação, que se apoiou em...

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Parties
Agravante: DIONI PINTO RAMOS; Corré: Tielen; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Minorante Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Crime Permanente
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Minorante Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

DIONI PINTO RAMOS

Agravante

Tielen

Corré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada domiciliar sem mandado baseada em denúncias anônimas e monitoramento policial
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Efeito das nulidades de prova sobre a condenação quando existem provas independentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o primeiro ingresso domiciliar foi legítimo em razão de monitoramento e apreensão em via pública que constituíram fundadas razões; a nulidade decretada em relação à segunda busca não afetou a condenação, que se apoiou em provas independentes; e a minorante do art. 33, §4º, foi afastada em razão da comprovação de vínculo associativo/participação em atividade criminosa.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.