HC 966512 - DECISAO

HC 966512 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário por haver questão constitucional relevante relativa à inviolabilidade do domicílio e aparente divergência/complexidade quanto à aplicação do Tema 280 do STF, sendo desnecessária a devolução dos autos para retratação, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Fundadas Razões, Tema 280 STF, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal
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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso em domicílio sem mandado judicial foi amparado por fundadas razões
  2. 2 Se a busca e apreensão domiciliar realizada é lícita à luz do Tema 280 do STF
  3. 3 Se as provas obtidas devem ser anuladas e a ação penal trancada por ausência de materialidade

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário por haver questão constitucional relevante relativa à inviolabilidade do domicílio e aparente divergência/complexidade quanto à aplicação do Tema 280 do STF, sendo desnecessária a devolução dos autos para retratação, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Recurso extraordinário admitido
  • Publique-se