AREsp 2973358 - DECISAO

AREsp 2973358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a instância ordinária demonstrou existência de fundada suspeita/estado de flagrância — corroborada por imagens corporais, apreensão de drogas em poder do acusado e depoimento de usuário — justificando o ingresso na residência sem mandado; quanto à causa redução do art. 33, §4º, o Tribunal de origem teve por demonstrada a dedicação do réu ao tráfico com base em antecedentes e provas de convicção, sendo qualquer revisão dessa valoração probatória obstada pela Súmula 7/STJ; além disso, questão constitucional não foi enfrentada por ser matéria de competência do STF.

Parties
Agravante: CLEITON GIASSI PINTER; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (opina Pelo Improvimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão / Agravo Ao STJ
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Nulidade De Provas Obtidas Por Invasão Domiciliar, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Nulidade De Provas Obtidas Por Invasão Domiciliar Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLEITON GIASSI PINTER

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pelo Improvimento)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão / Agravo Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ingresso domiciliar sem mandado diante de denúncias anônimas e existência de justa causa/flagrante permanente
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de reexame da valoração probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a instância ordinária demonstrou existência de fundada suspeita/estado de flagrância — corroborada por imagens corporais, apreensão de drogas em poder do acusado e depoimento de usuário — justificando o ingresso na residência sem mandado; quanto à causa redução do art. 33, §4º, o Tribunal de origem teve por demonstrada a dedicação do réu ao tráfico com base em antecedentes e provas de convicção, sendo qualquer revisão dessa valoração probatória obstada pela Súmula 7/STJ; além disso, questão constitucional não foi enfrentada por ser matéria de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.