AREsp 2633463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ entendeu que, no caso concreto, existiam fundadas razões aptas a justificar o ingresso no domicílio sem mandado (interceptação telefônica, campanas prévias e identificação de usuários), e que tal conclusão está em harmonia com a tese firmada pelo STF no Tema n. 280, além de não configurar usurpação de competência do Supremo quando o tribunal de origem aplica a sistemática da repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (decisão Sobre Agravo Regimental Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Ingresso Sem Mandado Judicial, Flagrante Delito, Interceptação Telefônica, Tema 280 Do STF, Nulidade De Provas, Repercussão Geral
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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (decisão Sobre Agravo Regimental Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Aplicação da tese do Tema n. 280 do STF
  3. 3 Competência do tribunal de origem para indeferir seguimento de recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ entendeu que, no caso concreto, existiam fundadas razões aptas a justificar o ingresso no domicílio sem mandado (interceptação telefônica, campanas prévias e identificação de usuários), e que tal conclusão está em harmonia com a tese firmada pelo STF no Tema n. 280, além de não configurar usurpação de competência do Supremo quando o tribunal de origem aplica a sistemática da repercussão geral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário