HC 966865 - ACORDAO

HC 966865 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma exauriente as teses defensivas e a decisão de primeiro grau, embora sucinta, indicou elementos concretos da investigação; a fundamentação per relationem é admissível quando lastreada em dados objetivos constantes dos autos, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: DAVID EMÍLIO LOPES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Fundamentação Per Relationem, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Fundamentação Per Relationem Habeas Corpus Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

DAVID EMÍLIO LOPES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à fundamentação da decisão que deferiu busca e apreensão domiciliar
  2. 2 Validade da fundamentação per relationem quando utilizada para autorizar busca domiciliar
  3. 3 Se os embargos de declaração seriam meio adequado para rediscutir matéria de mérito já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma exauriente as teses defensivas e a decisão de primeiro grau, embora sucinta, indicou elementos concretos da investigação; a fundamentação per relationem é admissível quando lastreada em dados objetivos constantes dos autos, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.