REsp 2224576 - DECISAO

REsp 2224576 - DECISAO

Quando, no momento da execução, a premissa fática que justificou a expedição do mandado (a residência do investigado no local) não mais existia, a continuidade da busca no endereço constituía desvio de finalidade e violação da inviolabilidade domiciliar, tornando ilícitas as provas dele decorrentes; por consequência, com as provas obtidas ilícitamente sendo essenciais à condenação, impõe-se a anulação dessas provas e a absolvição do réu nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: WILSON SILVA DE MELO; Alvo/investigado: OSMILDE ARRUDA FERREIRA; Namorada/ocupante Do Imóvel: ROSILEIDE SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a ilicitude da busca domiciliar, anular as provas dela decorrentes e absolver o recorrente.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante Delito, Descoberta Fortuita
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Provas Flagrante Delito Descoberta Fortuita

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Parties

WILSON SILVA DE MELO

Recorrente

OSMILDE ARRUDA FERREIRA

Alvo/investigado

ROSILEIDE SANTANA DOS SANTOS

Namorada/ocupante Do Imóvel

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade da prova obtida em busca domiciliar quando o alvo não mais residia no imóvel
  2. 2 Aplicabilidade da exceção da descoberta fortuita
  3. 3 Requisitos de justa causa e finalidade específica para expedição de mandado de busca

Ratio Decidendi

Quando, no momento da execução, a premissa fática que justificou a expedição do mandado (a residência do investigado no local) não mais existia, a continuidade da busca no endereço constituía desvio de finalidade e violação da inviolabilidade domiciliar, tornando ilícitas as provas dele decorrentes; por consequência, com as provas obtidas ilícitamente sendo essenciais à condenação, impõe-se a anulação dessas provas e a absolvição do réu nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a ilicitude da busca domiciliar, anular as provas dela decorrentes e absolver o recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular as provas obtidas a partir da busca domiciliar considerada ilícita