AREsp 2727235 - ACORDAO

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A diligência foi validada porque a entrada no domicílio foi franqueada pelo recorrente e havia denúncia e elementos objetivos justificadores; o reconhecimento da atipicidade exigiria reavaliação de provas e superação das premissas fáticas das instâncias ordinárias, vedada pela Súmula 7/STJ; a defesa não demonstrou violação direta de norma federal que autorizasse o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Tian Shi Jie; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Crime Contra a Saúde Pública, Art. 273 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Consentimento Do Morador, Atipicidade Penal
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Domiciliar Crime Contra a Saúde Pública Art. 273 Do Código Penal Súmula 7/stj Consentimento Do Morador Atipicidade Penal

Case Brief

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Parties

Tian Shi Jie

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada na residência sem mandado judicial violou o art. 5º, XI, da CRFB/1988 e tornou nulas as provas obtidas
  2. 2 Se a conduta de manter em depósito produtos medicinais sem registro configura o crime do art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal ou se é hipótese de atipicidade passível de reconhecimento em recurso especial

Ratio Decidendi

A diligência foi validada porque a entrada no domicílio foi franqueada pelo recorrente e havia denúncia e elementos objetivos justificadores; o reconhecimento da atipicidade exigiria reavaliação de provas e superação das premissas fáticas das instâncias ordinárias, vedada pela Súmula 7/STJ; a defesa não demonstrou violação direta de norma federal que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos