AREsp 2839475 - ACORDAO

AREsp 2839475 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso policial na residência decorreu apenas de denúncia anônima sem comprovação de consentimento válido do morador e sem outros elementos que configurassem fundadas razões de flagrante, o que violou a inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF) e tornou ilícitas as provas obtidas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 5º, LVI, CF); não havendo outras provas independentes, manteve-se a decisão que reconheceu a ilicitude das provas e a absolvição da ré.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Ré: NATÁLIA FERREIRA BRITO APURINAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das provas e resultou na absolvição da ré.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Tema 280 Repercussão Geral (stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Denúncia Anônima Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

NATÁLIA FERREIRA BRITO APURINAN

Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Valor probatório da denúncia anônima como justa causa
  3. 3 Comprovação do consentimento do morador para ingresso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso policial na residência decorreu apenas de denúncia anônima sem comprovação de consentimento válido do morador e sem outros elementos que configurassem fundadas razões de flagrante, o que violou a inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF) e tornou ilícitas as provas obtidas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 5º, LVI, CF); não havendo outras provas independentes, manteve-se a decisão que reconheceu a ilicitude das provas e a absolvição da ré.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das provas e resultou na absolvição da ré.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a ilicitude das provas e absolveu a ré