HC 972167 - DECISAO

HC 972167 - DECISAO

O acórdão do STJ concluiu que não havia fundadas razões para o ingresso forçado no domicílio do recorrido, apesar da apreensão com o corréu e indicações de pertencimento das drogas, e ressaltou a necessidade de comprovação do consentimento do morador ou de mandado judicial nos termos delineados pelo Tema 280 do STF; diante da complexidade e da possibilidade de divergência com a tese vinculante, o recurso extraordinário foi admitido para apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Denunciado: PAULO RICARDO; Denunciado: LUIS CLÁUDIO; Denunciado: EDELFRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Tema 280 Da Repercussão Geral (stf), Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Tema 280 Da Repercussão Geral (stf) Nulidade De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO RICARDO

Denunciado

LUIS CLÁUDIO

Denunciado

EDELFRAN

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do Tema n. 280/STF
  3. 3 Comprovação de fundada suspeita (justa causa) para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ concluiu que não havia fundadas razões para o ingresso forçado no domicílio do recorrido, apesar da apreensão com o corréu e indicações de pertencimento das drogas, e ressaltou a necessidade de comprovação do consentimento do morador ou de mandado judicial nos termos delineados pelo Tema 280 do STF; diante da complexidade e da possibilidade de divergência com a tese vinculante, o recurso extraordinário foi admitido para apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC
  • Publique-se