AREsp 2827856 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso no domicílio foi considerado lícito: houve perseguição e prisão em flagrante pelo crime do art. 157, § 2º, II, do CP, e o posterior encontro de entorpecentes constituiu serendipidade, estando a decisão em consonância com o entendimento do Tema 280 do STF que admite ingresso sem mandado quando há fundadas razões justificadas a posteriori.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Agravo Regimental Negado Provimento; Decisão Que Negou Seguimento Mantida
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Serendipidade, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Tema 280 Do STF
Direito Penal Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Serendipidade Prisão Em Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Tema 280 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Agravo Regimental Negado Provimento; Decisão Que Negou Seguimento Mantida

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial diante de prisão em flagrante pelo art. 157, § 2º, II, do CP e encontro fortuito de entorpecentes (serendipidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso no domicílio foi considerado lícito: houve perseguição e prisão em flagrante pelo crime do art. 157, § 2º, II, do CP, e o posterior encontro de entorpecentes constituiu serendipidade, estando a decisão em consonância com o entendimento do Tema 280 do STF que admite ingresso sem mandado quando há fundadas razões justificadas a posteriori.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental