AREsp 2942393 - DECISAO

AREsp 2942393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial; as alegações de insuficiência probatória foram rejeitadas por incidirem na Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas); o pedido de perdão da multa é prematuro e só pode ser apreciado após o trânsito em julgado; quanto à busca domiciliar, adotou-se o entendimento do STF (Tema 280) de que a fuga e as circunstâncias concretas puderam caracterizar fundada suspeita apta a justificar o ingresso, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido/admitido nos termos do art.253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ, e, na parcela admitida, foi negado provimento.

Parties
Recorrente: GUSTAVO LUCAS PADILHA; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcimonioso)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; em parte não admito o recurso especial; em parte admito e, no mérito, nego provimento; em consequência, não conheço do recurso especial, nos termos do art.253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Súmula 7 STJ, Tema 280 STF, Nulidade De Prova, Inviolabilidade Do Domicílio
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Parties

GUSTAVO LUCAS PADILHA

Recorrente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcimonioso)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial (art.5º, XI, CF e art.157 CPP)
  2. 2 Insuficiência probatória para desclassificação do crime de tráfico para art.28 da lei 11.343/06
  3. 3 Prova sobre a prática do art. 311 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial; as alegações de insuficiência probatória foram rejeitadas por incidirem na Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas); o pedido de perdão da multa é prematuro e só pode ser apreciado após o trânsito em julgado; quanto à busca domiciliar, adotou-se o entendimento do STF (Tema 280) de que a fuga e as circunstâncias concretas puderam caracterizar fundada suspeita apta a justificar o ingresso, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido/admitido nos termos do art.253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ, e, na parcela admitida, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; em parte não admito o recurso especial; em parte admito e, no mérito, nego provimento; em consequência, não conheço do recurso especial, nos termos do art.253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial, nos termos do art.253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.