REsp 2208868 - DECISAO

REsp 2208868 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque a matéria envolve questão constitucional sobre a inviolabilidade domiciliar e a aplicação do precedente vinculante do STF (Tema 280), havendo necessidade de confrontação entre a interpretação adotada pelo acórdão recorrido e a tese do STF, bem como discussão sobre a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Fundadas Razões, Prova Ilícita, Repercussão Geral (tema 280)
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial à luz do art. 5º, XI, da CF e do Tema 280 do STF
  2. 2 Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento do morador para o ingresso policial
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e nulidade das provas obtidas após ingresso ilícito

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque a matéria envolve questão constitucional sobre a inviolabilidade domiciliar e a aplicação do precedente vinculante do STF (Tema 280), havendo necessidade de confrontação entre a interpretação adotada pelo acórdão recorrido e a tese do STF, bem como discussão sobre a existência de fundadas razões e a voluntariedade do consentimento do morador; assim, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC, o recurso foi admitido para processamento no Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Recurso extraordinário admitido
  • Publique-se