AREsp 2827600 - ACORDAO

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A Corte concluiu que, nos autos, existiam fundadas razões para o ingresso sem mandado, comprovadas pela fuga do adolescente ao avistar policiais e pela apreensão de entorpecentes tanto na porta quanto no interior das residências, estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 280 do STF, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado: Agravo Regimental Negado Provimento Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Tema 280 STF, Nulidade De Provas
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Tema 280 STF Nulidade De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado: Agravo Regimental Negado Provimento Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Aplicação do Tema n. 280 do STF
  3. 3 Existência de fundadas razões/justa causa para ingresso

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que, nos autos, existiam fundadas razões para o ingresso sem mandado, comprovadas pela fuga do adolescente ao avistar policiais e pela apreensão de entorpecentes tanto na porta quanto no interior das residências, estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 280 do STF, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.