RHC 219288 - ACORDAO

RHC 219288 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a Corte manteve a conclusão de que a busca domiciliar ocorreu sem mandado judicial e sem prova suficiente de consentimento válido do morador, sendo insuficiente a denúncia anônima para autorizar o ingresso; assim, houve constrangimento ilegal e todas as provas produzidas a partir da busca devem ser declaradas ilícitas, com consequente absolvição do acusado e relaxamento da prisão, nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Wenderson Rodrigues Ferreira; Informante (esposa Do Paciente): Nayara Raiane Gonçalves dos Santos; Informante (mãe Do Paciente): Célia Divina Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e declarou a ilegalidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Provas, Inviolabilidade De Domicílio, Consentimento Do Morador, Justa Causa, Constrangimento Ilegal
Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Provas Inviolabilidade De Domicílio Consentimento Do Morador Justa Causa Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Wenderson Rodrigues Ferreira

Agravado

Nayara Raiane Gonçalves dos Santos

Informante (esposa Do Paciente)

Célia Divina Rodrigues

Informante (mãe Do Paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado ou sem consentimento válido
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar alegadamente ilegal
  3. 3 Suficiência de denúncia anônima para justificar ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a Corte manteve a conclusão de que a busca domiciliar ocorreu sem mandado judicial e sem prova suficiente de consentimento válido do morador, sendo insuficiente a denúncia anônima para autorizar o ingresso; assim, houve constrangimento ilegal e todas as provas produzidas a partir da busca devem ser declaradas ilícitas, com consequente absolvição do acusado e relaxamento da prisão, nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e declarou a ilegalidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que concedeu ordem de habeas corpus, declarando a ilegalidade de todas as provas obtidas por meio da busca domiciliar.