EAREsp 2878632 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do STF no Tema n. 280, ao reconhecer que a denúncia anônima, articulada com a fuga dos suspeitos para o interior do imóvel ao avistar policiais, configurou fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, não demonstrando violação dos dispositivos constitucionais invocados nem hipótese de reexame proibido de provas.

Parties
Denunciado: ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA; Denunciado: HERMÍNIO FERNANDES FARIAS; Denunciado: WALTER MELO FARIAS; Autor Da Denúncia: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Fundadas Razões (justa Causa), Fuga Do Suspeito, Tema 280/stf, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Fundadas Razões (justa Causa) Fuga Do Suspeito Tema 280/stf +2 more

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Parties

ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA

Denunciado

HERMÍNIO FERNANDES FARIAS

Denunciado

WALTER MELO FARIAS

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor Da Denúncia

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Licitude de busca domiciliar sem mandado quando há denúncia anônima e fuga do suspeito
  2. 2 Aplicação do Tema n. 280 do STF sobre entrada forçada em domicílio
  3. 3 Alegada violação de direitos constitucionais (art. 5º, XI, LIV, LV, LVI, LVII e LXIII)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do STF no Tema n. 280, ao reconhecer que a denúncia anônima, articulada com a fuga dos suspeitos para o interior do imóvel ao avistar policiais, configurou fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, não demonstrando violação dos dispositivos constitucionais invocados nem hipótese de reexame proibido de provas.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.