AREsp 2884248 - DECISAO

AREsp 2884248 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido considerou, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 280 e com a jurisprudência do STJ, que havia fundadas razões (indícios prévios do delito) e consentimento do morador, justificando a busca domiciliar sem mandado judicial; assim, não se verificou ofensa constitucional apta a admitir o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Negativa De Seguimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Violação De Domicílio, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Do Morador, Flagrante Delito, Repercussão Geral (tema 280)
Direito Penal Direito Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Violação De Domicílio Inviolabilidade Do Domicílio Consentimento Do Morador Flagrante Delito Repercussão Geral (tema 280)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação de domicílio sem a devida justificativa legal
  2. 2 Se as provas obtidas a partir da suposta violação de domicílio são ilícitas
  3. 3 Aplicação do entendimento vinculado do STF (Tema 280) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido considerou, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 280 e com a jurisprudência do STJ, que havia fundadas razões (indícios prévios do delito) e consentimento do morador, justificando a busca domiciliar sem mandado judicial; assim, não se verificou ofensa constitucional apta a admitir o recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se