REsp 1951627 - DECISAO

REsp 1951627 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a entrada dos policiais ocorreu em imóvel diverso daquele autorizado no mandado e sem fundadas razões ou consentimento expresso; a posterior apreensão de drogas não valida ingresso irregular; assim, a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a ilicitude da prova relativa ao tráfico e absolveu a acusada quanto ao art. 33 da Lei de Drogas está correta.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: ANDREIA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Procedimento De Recursos Representativos/repetitivos
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

ANDREIA ALMEIDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da entrada policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Ônus de comprovar consentimento expresso do morador para ingresso sem mandado
  3. 3 Se a descoberta posterior de entorpecentes convalida ingresso irregular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a entrada dos policiais ocorreu em imóvel diverso daquele autorizado no mandado e sem fundadas razões ou consentimento expresso; a posterior apreensão de drogas não valida ingresso irregular; assim, a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a ilicitude da prova relativa ao tráfico e absolveu a acusada quanto ao art. 33 da Lei de Drogas está correta.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.