AREsp 2623332 - ACORDAO

AREsp 2623332 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgado recorrido foi mantido por estar em conformidade com o entendimento do STF (Tema n. 280): havia fundadas razões aptas a justificar o ingresso sem mandado, comprovadas nos autos (observação de troca de objeto com indivíduo que possuía droga, tentativa de...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Do Agravo Regimental Na Corte Especial
Outcome
Agravio regimental desprovido; nega-se provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Ingresso Sem Mandado Judicial, Tema 280/stf, Repercussão Geral
Direito Penal Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Ingresso Sem Mandado Judicial Tema 280/stf Repercussão Geral

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Do Agravo Regimental Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Aplicação da tese do Tema n. 280 do STF
  3. 3 Possível usurpação de competência do STF pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgado recorrido foi mantido por estar em conformidade com o entendimento do STF (Tema n. 280): havia fundadas razões aptas a justificar o ingresso sem mandado, comprovadas nos autos (observação de troca de objeto com indivíduo que possuía droga, tentativa de engolir dinheiro pela investigada e apreensão posterior de entorpecentes na residência).

Court Disposition

Agravio regimental desprovido; nega-se provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.