AREsp 2469452 - ACORDAO

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Havendo denúncia específica e individualizada, campana policial, fuga dos investigados ao avistar a polícia e apreensão de entorpecentes, verificaram-se fundadas razões que justificaram o ingresso no domicílio sem mandado, estando a decisão em conformidade com o entendimento do STF no Tema n.280, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Agravante; Pessoa Abordada: Raquel Viriato Pinto; Corréu: Eli Felipe Martins Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Fundadas Razões, Tema 280 STF
Direito Penal Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Denúncia Anônima Tráfico De Drogas Fundadas Razões +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Raquel Viriato Pinto

Pessoa Abordada

Eli Felipe Martins Gonçalves

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões para ingresso e validade das provas delas decorrentes
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no Tema n. 280

Ratio Decidendi

Havendo denúncia específica e individualizada, campana policial, fuga dos investigados ao avistar a polícia e apreensão de entorpecentes, verificaram-se fundadas razões que justificaram o ingresso no domicílio sem mandado, estando a decisão em conformidade com o entendimento do STF no Tema n.280, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.