AREsp 2550218 - DECISAO

AREsp 2550218 - DECISAO

O tribunal regional e o STJ entenderam que havia elementos objetivos (denúncias anônimas especificadas, intensa movimentação de usuários e apreensão de drogas) que configuraram fundadas razões para ingresso sem mandado, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência vinculante do STF (Tema 280) e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Inviolabilidade De Domicílio, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Perdimento De Veículo, Regime Prisional, Fundamentação De Decisões (tema 339/stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Inviolabilidade De Domicílio Reexame De Provas (súmula 7/stj) +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal regional e o STJ entenderam que havia elementos objetivos (denúncias anônimas especificadas, intensa movimentação de usuários e apreensão de drogas) que configuraram fundadas razões para ingresso sem mandado, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência vinculante do STF (Tema 280) e com a exigência de fundamentação prevista no Tema 339; além disso, o reexame de provas é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); o ponto relativo ao perdimento do veículo não foi conhecido por deficiência na indicação dos dispositivos federais impugnados (Súmula 284/STF); por tais motivos, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se