AREsp 2836011 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria relativa à motivação da busca e apreensão com referência ao relatório de investigação da autoridade policial; não houve ilicitude das provas; a majoração da pena-base está devidamente fundamentada na natureza e na quantidade da droga, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; a aplicação da minorante do §4º do art.33 foi afastada por elementos concretos que indicam dedicação a atividade criminosa; e o regime inicial fechado foi mantido em razão de fundamentação idônea com base nos §§2º e 3º do art.33 do Código Penal.

Parties
Agravante: HUCLEI CLAUDIO CRISTALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

HUCLEI CLAUDIO CRISTALDO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão dos embargos de declaração
  2. 2 fundamentação da decisão que autorizou busca e apreensão domiciliar
  3. 3 ilegalidade/ilicitude das provas obtidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria relativa à motivação da busca e apreensão com referência ao relatório de investigação da autoridade policial; não houve ilicitude das provas; a majoração da pena-base está devidamente fundamentada na natureza e na quantidade da droga, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; a aplicação da minorante do §4º do art.33 foi afastada por elementos concretos que indicam dedicação a atividade criminosa; e o regime inicial fechado foi mantido em razão de fundamentação idônea com base nos §§2º e 3º do art.33 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Negar provimento ao agravo regimental.