AREsp 2884745 - DECISAO

AREsp 2884745 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido concluiu que havia fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado — com base em denúncia anônima com informações específicas, diligências que apontaram odor de maconha e tentativa de esquiva do investigado — decisão que está em consonância com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 280; além disso, a análise ou concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça não é viável nesta instância por questões de competência constitucional, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Inviolabilidade De Domicílio, Fundadas Razões, Habeas Corpus De Ofício, Tema 280 Do STF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Licitude de entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Relevância de denúncia anônima com informações específicas
  3. 3 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido concluiu que havia fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado — com base em denúncia anônima com informações específicas, diligências que apontaram odor de maconha e tentativa de esquiva do investigado — decisão que está em consonância com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 280; além disso, a análise ou concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça não é viável nesta instância por questões de competência constitucional, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi negado seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.