AREsp 2755710 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento vinculante do STF (Tema 280): no caso concreto, a sequência factual (denúncia anônima, campana, observação de intensa movimentação e abordagem de indivíduo com porção de droga) constituiu fundadas razões...

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Parties
Recorrente: parte recorrente; Indivíduo Abordado: José Reinaldo Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Campana Policial, Fundadas Razões, Repercussão Geral (tema 280)
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Campana Policial Fundadas Razões Repercussão Geral (tema 280)

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Parties

parte recorrente

Recorrente

José Reinaldo Melo

Indivíduo Abordado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Suficiência da denúncia anônima em conjunto com diligências (campana) para justificar ingresso
  3. 3 Aplicação do precedente vinculante do STF (Tema 280)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento vinculante do STF (Tema 280): no caso concreto, a sequência factual (denúncia anônima, campana, observação de intensa movimentação e abordagem de indivíduo com porção de droga) constituiu fundadas razões anteriores ao ingresso, autorizando a busca domiciliar sem mandado e não configurando violação constitucional.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.