AREsp 2545008 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Reconsiderou Decisão Monocrática, Conheceu Do Recurso Especial E Deu Lhe Parcial Provimento

Legal Issues

1. 1 Ilicitude da busca pessoal/domiciliar e validade do consentimento sem defesa técnica
2. 2 Admissibilidade e validade das provas obtidas por encontro fortuito durante cumprimento de mandado de prisão
3. 3 Necessidade de apreensão de entorpecente e laudo toxicológico para comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, ao conhecer do recurso especial, considerou-se legítima a prova derivada da busca domiciliar em razão de mandado de prisão em aberto, consentimento da esposa do corréu e fundada suspeita de crime permanente (encontro fortuito de provas), mas, por ausência de apreensão de entorpecente e de laudo toxicológico definitivo ou preliminar suficiente, restou ausente a prova da materialidade do crime de tráfico, impondo-se a absolvição do recorrente e a extensão, de ofício, dessa absolvição aos corréus em situação idêntica.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

• Absolver ICARO FERRAZ DE ARAUJO pela prática do crime de tráfico de drogas.
• Estender, de ofício, a absolvição da prática do crime de tráfico de drogas aos corréus PHELYPI GONÇALVES PEREIRA SILVA, NAHUEL MARIN GONZALEZ e WDSON TAVARES SIQUEIRA.