HC 946359 - DECISAO

HC 946359 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque a controvérsia sobre a licitude do ingresso domiciliar — em especial se a denúncia anônima, apreensão prévia em via pública e consentimento verbal sem registro configuram 'fundadas razões' nos termos do Tema 280 — pode ensejar divergência com o precedente vinculante do STF; o acórdão do STJ reconheceu ilegalidade da busca domiciliar por ausência de circunstâncias idôneas e falta de registro do consentimento, tornando ilícitas as provas, razão pela qual o recurso foi admitido para exame pelo STF.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Inviolabilidade De Domicílio, Denúncia Anônima, Consentimento Verbal, Tema 280/stf
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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Admitido

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Efeito da denúncia anônima para justificar ingresso domiciliar
  3. 3 Validade do consentimento verbal da esposa sem registro

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque a controvérsia sobre a licitude do ingresso domiciliar — em especial se a denúncia anônima, apreensão prévia em via pública e consentimento verbal sem registro configuram 'fundadas razões' nos termos do Tema 280 — pode ensejar divergência com o precedente vinculante do STF; o acórdão do STJ reconheceu ilegalidade da busca domiciliar por ausência de circunstâncias idôneas e falta de registro do consentimento, tornando ilícitas as provas, razão pela qual o recurso foi admitido para exame pelo STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, c, do CPC)
  • Publique-se