AREsp 2867276 - DECISAO
Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido considerou que não havia fundadas razões para ingresso domiciliar (apoiando-se em denúncia anônima e sem comprovação de anuência do morador), controvérsia que exige apreciação do Supremo Tribunal Federal à luz da tese vinculante do Tema n. 280; o recurso...
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- Parties
- Recorrente: parte recorrente; Recorrido: recorrido; Agravado: agravado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Admitido
- Outcome
- Recurso extraordinário admitido.
- Legal Topics
- Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Repercussão Geral (tema N. 280 Stf)
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Parties
parte recorrente
Recorrente
recorrido
Recorrido
agravado
Agravado
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Legal Issues
- 1 Licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
- 2 Valor probatório e alcance da denúncia anônima
- 3 Exigência de fundadas razões justificadas a posteriori
Ratio Decidendi
Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido considerou que não havia fundadas razões para ingresso domiciliar (apoiando-se em denúncia anônima e sem comprovação de anuência do morador), controvérsia que exige apreciação do Supremo Tribunal Federal à luz da tese vinculante do Tema n. 280; o recurso foi admitido nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.
Court Disposition
Recurso extraordinário admitido.
Orders
- Admito o recurso extraordinário
- Publique-se
Full Case Text
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