HC 1021225 - ACORDAO

HC 1021225 - ACORDAO

No caso concreto não há nulidade das provas porque o ingresso policial sem mandado foi precedido de elementos objetivos e progressivos (denúncia anônima especificada com endereço, fuga do paciente ao avistar a viatura e percepção de forte odor de maconha) que configuraram fundadas razões e situaram hipótese de flagrante delito, legitimando a entrada e a apreensão; assim, mantém-se a decisão que afastou constrangimento ilegal e nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: YURI JHONATHAS DOS PASSOS SARMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade Da Prova, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito
Direito Processual Penal Direito Penal Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Da Prova Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas Flagrante Delito

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

YURI JHONATHAS DOS PASSOS SARMENTO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Validade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Requisitos de "fundadas razões" para mitigação da inviolabilidade domiciliar

Ratio Decidendi

No caso concreto não há nulidade das provas porque o ingresso policial sem mandado foi precedido de elementos objetivos e progressivos (denúncia anônima especificada com endereço, fuga do paciente ao avistar a viatura e percepção de forte odor de maconha) que configuraram fundadas razões e situaram hipótese de flagrante delito, legitimando a entrada e a apreensão; assim, mantém-se a decisão que afastou constrangimento ilegal e nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.