HC 872922 - DECISAO

HC 872922 - DECISAO

Admitiu‑se o recurso extraordinário porque a controvérsia apresenta aparente divergência com a tese de repercussão geral firmada no Tema n. 280 do STF e envolve matéria complexa sobre a licitude do ingresso domiciliar sem mandado que deve ser apreciada pela Suprema Corte; além disso, o acórdão recorrido considerou a repercussão geral, afastando a necessidade de devolução para retratação.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Amazonas; Recorrido: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissão Do Recurso Extraordinário
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Ilicitude De Provas, Justa Causa Para Ingresso Domiciliar, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Repercussão Geral (tema 280/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Ilicitude De Provas Justa Causa Para Ingresso Domiciliar Consentimento Para Ingresso Domiciliar Repercussão Geral (tema 280/stf)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Amazonas

Recorrente

Paciente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissão Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar e apreensão de provas sem mandado são lícitas diante de denúncia anônima e alegação de consentimento do morador
  2. 2 Validade de provas obtidas a partir de denúncia anônima não corroborada por diligências preliminares
  3. 3 Se apreensão prévia em via pública justifica ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Admitiu‑se o recurso extraordinário porque a controvérsia apresenta aparente divergência com a tese de repercussão geral firmada no Tema n. 280 do STF e envolve matéria complexa sobre a licitude do ingresso domiciliar sem mandado que deve ser apreciada pela Suprema Corte; além disso, o acórdão recorrido considerou a repercussão geral, afastando a necessidade de devolução para retratação.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se