REsp 2216329 - DECISAO

REsp 2216329 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido concluiu que não havia fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado — a diligência apoiou-se em denúncias anônimas, apreensão inicial ínfima em via pública e confissão informal tida por inverossímil — determinando a ilicitude da prova obtida e suscitando aparente divergência quanto à aplicação da tese vinculante do Tema 280 do STF, o que justificou a subida ao Supremo para uniformização.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissão Do Recurso Extraordinário (art. 1.030, V, C, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Fundadas Razões (justa Causa), Nulidade De Provas, Repercussão Geral (tema 280/stf)
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Denúncia Anônima Fundadas Razões (justa Causa) Nulidade De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissão Do Recurso Extraordinário (art. 1.030, V, C, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Pode a entrada forçada em domicílio sem mandado ser justificada por denúncia anônima, apreensão prévia de pequena quantidade de drogas em via pública e confissão informal do investigado?
  2. 2 Exigia-se consentimento comprovado do morador para legitimar ingresso sem mandado?
  3. 3 Houve ofensa ao art. 5º, XI, da CF e ao art. 157 do CPP, acarretando nulidade das provas?

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido concluiu que não havia fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado — a diligência apoiou-se em denúncias anônimas, apreensão inicial ínfima em via pública e confissão informal tida por inverossímil — determinando a ilicitude da prova obtida e suscitando aparente divergência quanto à aplicação da tese vinculante do Tema 280 do STF, o que justificou a subida ao Supremo para uniformização.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Recurso extraordinário admitido
  • Publique-se