HC 966143 - ACORDAO

HC 966143 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a diligência de busca, realizada às 5h57, encontra-se dentro do conceito legal de "dia" fixado pelo art. 22, III, da Lei 13.869/2019 (5h-21h), de modo que não há flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício, e, adicionalmente, a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o não conhecimento do recurso (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: Renata Fagundes Tomasi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Conceito De "dia", Lei N. 13.869/2019, Impugnação Específica, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Conceito De "dia" Lei N. 13.869/2019 Impugnação Específica Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Renata Fagundes Tomasi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se busca e apreensão realizada às 5h57 pode ser considerada realizada em período noturno e, portanto, ilegal
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a diligência de busca, realizada às 5h57, encontra-se dentro do conceito legal de "dia" fixado pelo art. 22, III, da Lei 13.869/2019 (5h-21h), de modo que não há flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício, e, adicionalmente, a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o não conhecimento do recurso (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Decisão agravada mantida