HC 1020993 - ACORDAO

HC 1020993 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou busca e apreensão domiciliar e quebra de sigilo estava fundamentada em elementos informativos concretos e específicos (interrogatório de corréu, investigação policial direcionada, relatório fundamentado e consideração da gravidade das condutas), a fundamentação per relationem foi válida por haver remissão expressa e idoneidade dos fundamentos, e as medidas observaram o princípio da proporcionalidade em suas dimensões, não havendo ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: GUILHERME GOMES SARTORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos E Telemáticos, Fundamentação Per Relationem, Princípio Da Proporcionalidade, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos E Telemáticos Fundamentação Per Relationem Princípio Da Proporcionalidade Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GUILHERME GOMES SARTORI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação para deferimento de busca e apreensão domiciliar e quebra de sigilo
  2. 2 Validade da fundamentação per relationem
  3. 3 Observância do princípio da proporcionalidade nas medidas invasivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou busca e apreensão domiciliar e quebra de sigilo estava fundamentada em elementos informativos concretos e específicos (interrogatório de corréu, investigação policial direcionada, relatório fundamentado e consideração da gravidade das condutas), a fundamentação per relationem foi válida por haver remissão expressa e idoneidade dos fundamentos, e as medidas observaram o princípio da proporcionalidade em suas dimensões, não havendo ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada nos seus exatos termos