AREsp 2808330 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido considerou lícita a busca domiciliar: havia denúncia anônima específica conjugada com a fuga do suspeito e consentimento da mãe e da esposa, circunstâncias que configuram fundadas razões nos termos do Tema 280 do STF; além disso, a matéria fática probatória não foi passível de reexame nesta instância por força da Súmula n. 7 do STJ, sendo o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Inviolabilidade Do Domicílio, Fundadas Razões, Súmula N. 7, STJ, Tema N. 280, STF
Direito Penal Direito Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Inviolabilidade Do Domicílio Fundadas Razões Súmula N. 7, STJ Tema N. 280, STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar sem mandado com consentimento e fundada suspeita
  2. 2 Aplicação do Tema n. 280 do STF sobre ingresso forçado sem mandado
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em razão da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido considerou lícita a busca domiciliar: havia denúncia anônima específica conjugada com a fuga do suspeito e consentimento da mãe e da esposa, circunstâncias que configuram fundadas razões nos termos do Tema 280 do STF; além disso, a matéria fática probatória não foi passível de reexame nesta instância por força da Súmula n. 7 do STJ, sendo o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.