AREsp 2737829 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário pois o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (Tema n. 280) de que a entrada forçada no domicílio foi justificada por fundadas razões (prisão em flagrante relacionada à localização de bens subtraídos, denúncias anônimas sobre tráfico e tentativa de fuga), além de constar deficiência formal na peça recursal que atraiu a Súmula n. 284 do STF e da impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório por força da Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Denúncia Anônima, Continuidade Delitiva, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Tema N. 280 Do STF, Repercussão Geral
Direito Penal Direito Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Em Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Denúncia Anônima Continuidade Delitiva Súmula N. 284 Do STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por falta de indicação do dispositivo legal violado
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em face da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário pois o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (Tema n. 280) de que a entrada forçada no domicílio foi justificada por fundadas razões (prisão em flagrante relacionada à localização de bens subtraídos, denúncias anônimas sobre tráfico e tentativa de fuga), além de constar deficiência formal na peça recursal que atraiu a Súmula n. 284 do STF e da impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório por força da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se.